Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2020/M

Publicação: Diário da República n.º 38/2020, Série I de 2020-02-24
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:9/2020/M
  • Páginas:22 - 23
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalram/9/2020/02/24/m/dre
Versão pdf: Descarregar