Decreto-Lei n.º 6/2020

Publicação: Diário da República n.º 38/2020, Série I de 2020-02-24
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:6/2020
  • Páginas:2 - 20
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6/2020/02/24/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

O presente decreto-lei define o regime jurídico da residência farmacêutica, tendo em vista a obtenção do título de especialista na correspondente área de exercício profissional.

O que vai mudar?

É criado um sistema de formação, nas carreiras farmacêuticas, para obtenção de grau de especialista. Esse processo de formação é designado por residência farmacêutica, condição exigida para a integração na carreira.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei traz como vantagem a formação teórica e prática no sentido de habilitar os profissionais de saúde, portadores do título de farmacêutico concedido pela Ordem dos Farmacêuticos, para o exercício profissional independente e tecnicamente especializado.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de março de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.