Declaração n.º 14/2020

Publicação: Diário da República n.º 32/2020, Série II de 2020-02-14
  • Emissor:Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:14/2020
  • Páginas:116 - 116
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