Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A

Publicação: Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:5/2020/A
  • Páginas:23 - 30
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/5/2020/02/14/a/dre
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