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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2020/A

Publicação: Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
  • Número:4/2020/A
  • Páginas:21 - 22
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalraa/4/2020/02/14/a/dre
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