Decreto-Lei n.º 5/2020

Publicação: Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:5/2020
  • Páginas:2 - 3
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/5/2020/02/14/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei aplica ao pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) o regime de aposentação aplicável às Forças e Serviços de Segurança previstas na Lei de Segurança Interna.

O que vai mudar?

É aplicado ao pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) o regime de aposentação aplicável às demais Forças e Serviços de Segurança.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei reconhece as características específicas da atividade de produção de informações de segurança da República Portuguesa, aplicando ao pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) o regime de aposentação aplicável às demais Forças e Serviços de Segurança previstas na Lei de Segurança Interna.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 15 de fevereiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.