Decreto-Lei n.º 4/2020

Publicação: Diário da República n.º 31/2020, Série I de 2020-02-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:4/2020
  • Páginas:2 - 8
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/4/2020/02/13/p/dre
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