Decreto-Lei n.º 3/2020

Publicação: Diário da República n.º 29/2020, Série I de 2020-02-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:3/2020
  • Páginas:3 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/3/2020/02/11/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este diploma altera as normas de comercialização do arroz e da trinca de arroz destinados ao consumidor final.

O que vai mudar?

Passam a poder ser comercializados fora da classe comercial «Comum» os arrozes referidos como especialidades de arroz (Basmati, Jasmim, Risoto, Sushi ou integral) e os arrozes que tenham sido sujeitos a tratamentos tecnológicos.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante uma rotulagem em conformidade com a elevada qualidade de alguns tipos de arroz.

Assegura uma correta informação ao consumidor.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 12 de fevereiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.