Diário da República n.º 29/2020, Série II de 2020-02-11

  • Data de Publicação:2020-02-11
  • Data de Disponibilização:2020-02-11
  • Número:29
  • Série:II
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details-partes
  • Acórdão (extrato) n.º 773/2019 129119538
    Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), quando interpretadas no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para, em 15 dias, pagar quantia não superior a EUR 15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 12.º, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para onde se remeteram ambas as cartas de notificação coincide com o local obtido junto das bases de dados de todos os serviços enumerados no n.º 3 do artigo 12.º; revoga o Acórdão n.º 161/19

  • Louvor n.º 51/2020 129119539
    Tribunal de Contas

    Louva o auditor Quirino Pereira Sabino