Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/M

Publicação: Diário da República n.º 26/2020, Série I de 2020-02-06
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:13/2020/M
  • Páginas:10 - 12
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/13/2020/02/06/m/dre
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