Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/M

Publicação: Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:12/2020/M
  • Páginas:17 - 19
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/12/2020/01/31/m/dre
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