Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/A

Publicação: Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:4/2020/A
  • Páginas:32 - 62
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/4/2020/01/30/a/dre
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