Aviso n.º 9/2020
- Emissor:Negócios Estrangeiros
- Tipo de Diploma:Aviso
- Número:9/2020
- Páginas:2 - 2
- ELI:https://data.dre.pt/eli/av/9/2020/01/20/p/dre
- Sumário
Entrada em vigor do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Coreia, assinado em Seul, a 25 de maio de 2018
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Texto
Aviso n.º 9/2020
Sumário: Entrada em vigor do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Coreia, assinado em Seul, a 25 de maio de 2018.
Por ordem superior se torna público que, em 1 de junho de 2018 e em 12 de novembro de 2019, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Coreia, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 222/2019, em 21 de junho de 2019, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67/2019, de 7 de novembro de 2019, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2019. Nos termos do artigo 24.º do referido Acordo, este entrou em vigor em 12 de dezembro de 2019.
Direção-Geral de Política Externa, 15 de janeiro de 2020. - A Subdiretora-Geral, Ana Paula Moreira.
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