Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/M

Publicação: Diário da República n.º 10/2020, Série I de 2020-01-15
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:5/2020/M
  • Páginas:25 - 35
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/5/2020/01/15/m/dre
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