Decreto n.º 2/2020

Publicação: Diário da República n.º 10/2020, Série I de 2020-01-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:2/2020
  • Páginas:18 - 19
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/2/2020/01/15/p/dre
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