Decreto-Lei n.º 2/2020

Publicação: Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:2/2020
  • Páginas:4 - 12
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2020/01/14/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei concilia o modelo de chapa de matrícula português com o da generalidade dos Estados da União Europeia.

O que vai mudar?

É criado um novo modelo de chapas de matrícula que irá estabelecer o processo de produção de matrículas durante um período máximo de 74 anos.

Os serviços de emissão, revalidação, substituição, segundas vias e trocas de títulos de condução nacionais e estrangeiros passam a poder ser prestados nos Espaços Cidadão.

É ainda prolongado o prazo de troca dos títulos de condução nacionais e estrangeiros, após a obtenção de residência em território nacional, sem necessitar de realizar a prova prática, passando de 90 dias para dois anos.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite a revalidação automática da carta de condução.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 15 de janeiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.