Decreto-Lei n.º 1/2020

Publicação: Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:1/2020
  • Páginas:2 - 11
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/2020/01/09/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o direito real de habitação duradoura (DHD), no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH).

O DHD permite que uma ou mais pessoas residam de forma permanente e vitalícia numa habitação, mediante o pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de uma prestação mensal. O DHD surge, assim, como uma alternativa às soluções de aquisição de habitação própria ou de arrendamento habitacional.

O que vai mudar?

A habitação é entregue pelo proprietário ao morador, com um nível de conservação, no mínimo, médio e livre de encargos, através da realização de contrato.

O morador tem a obrigação de pagar ao proprietário uma caução inicial - que lhe pode ser devolvida, em parte ou na totalidade, se renunciar ao DHD durante os primeiros 30 anos de residência na habitação - e uma prestação mensal.

O valor da caução é estabelecido por acordo entre o morador e o proprietário, tendo obrigatoriamente que ser entre 10% e 20% do valor mediano de venda de mercado da habitação, de acordo com a sua localização e dimensão. Este valor mediano é calculada com base no indicador de preço de venda por m2 divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística.

O valor da prestação mensal é livremente estabelecido entre o morador e o proprietário.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite conciliar as necessidades de habitação das famílias em termos de estabilidade e segurança com a flexibilidade e mobilidade decorrente dos percursos de vida das pessoas.

Para o proprietário da habitação o DHD tem as seguintes vantagens:

    • Rentabilidade estável e segura, dado que a garantia da caução paga pelo morador extingue o risco do não pagamento por este das contrapartidas devidas ou de não realização das obras que deve efetuar;
    • Redução significativa do custo da gestão do seu património edificado, pois é o morador que tem a seu cargo a realização das obras de conservação ordinária e o pagamento das despesas relativas às mesmas, às taxas municipais e ao IMI;
    • Possibilidade de gerir e rentabilizar o capital correspondente à caução paga pelo morador;
    • Direito de reaver a habitação em estado de conservação, no mínimo, médio, em caso de extinção do direito. Quando recupera a habitação, se não tiver sido assegurado pelo morador o estado de conservação da habitação, no mínimo, médio, o proprietário pode deduzir as despesas das obras no saldo da caução a devolver ao morador.

Para o morador, o DHD tem as seguintes vantagens:

    • Direito a residir toda a vida numa habitação. O morador goza de um direito vitalício, que só pode ser extinto se ele assim o desejar ou se entrar em incumprimento definitivo do contrato;
    • Muito menor necessidade de investimento (e endividamento, se for caso disso) em comparação com a aquisição de casa própria;
    • Solução alternativa em condições de estabilidade e segurança para as situações em que a aquisição com recurso a crédito não é possível ou desejável;
    • Solução para os proprietários ocupantes que desejem vender a sua habitação sem comprometer o acesso a uma nova solução habitacional em condições de estabilidade: reinvestindo apenas uma pequena parte do valor de venda têm acesso a uma nova habitação de forma estável, libertando a verba restante para complementar o orçamento familiar ou reinvestir;
    • Direito à devolução, total ou parcial, da caução, caso opte por renunciar ao DHD nos primeiros 30 anos de vigência do mesmo, podendo posteriormente reutilizar esse montante para aceder a outra solução habitacional mais adequada ao seu percurso pessoal, familiar ou profissional;
    • Possibilidade de hipotecar o DHD se precisar de contratar crédito para pagar a caução.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.