Decreto do Presidente da República n.º 13-B/2020

Publicação: Diário da República n.º 5/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-08
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:13-B/2020
  • Páginas:64-(3) a 64-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/13-B/2020/01/08/p/dre
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