Decreto-Lei n.º 1-A/2020

Publicação: Diário da República n.º 2/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-03
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:1-A/2020
  • Páginas:6-(2) a 6-(6)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/1-A/2020/01/03/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o regime jurídico do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos coletivos de passageiros.

O que vai mudar?

É criado o regime jurídico subjacente ao PART. Trata-se de um programa de financiamento para as autoridades de transporte que visa a implementação e desenvolvimento de medidas de apoio à redução tarifária nos sistemas de transporte público coletivo de passageiros, bem como a promoção para aumento da oferta de serviço e a expansão da rede.

Este programa apoia as autoridades de transporte com uma determinada verba anual, a qual provém de receitas resultantes do adicionamento sobre as emissões de carbono dos combustíveis fósseis.

O PART prevê uma avaliação anual do impacto das medidas de redução tarifária e aumento de oferta no sistema nacional de transportes coletivos de passageiros e de mobilidade.

Quais as vantagens?

Este decreto-lei promove o aumento da procura de transportes públicos, o combate à exclusão social, a redução de emissão de gases com efeito de estufa, a redução da poluição atmosférica, o congestionamento, o ruído e o consumo de energia.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 4 de janeiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.