Portaria n.º 411-A/2019

Publicação: Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-31
  • Emissor:Economia e Transição Digital, Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:411-A/2019
  • Páginas:12-(2) a 12-(6)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/411-A/2019/12/31/p/dre
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