Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2019

Publicação: Diário da República n.º 250/2019, Série I de 2019-12-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:202/2019
  • Páginas:10 - 13
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/202/2019/12/30/p/dre
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