Decreto do Presidente da República n.º 90/2019

Publicação: Diário da República n.º 250/2019, Série I de 2019-12-30
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:90/2019
  • Páginas:5 - 5
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/90/2019/12/30/p/dre
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