Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2019

Publicação: Diário da República n.º 246/2019, Série I de 2019-12-23
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:8/2019
  • Páginas:3 - 29
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/8/2019/12/23/p/dre
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