Decreto-Lei n.º 173/2019

Publicação: Diário da República n.º 240/2019, Série I de 2019-12-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:173/2019
  • Páginas:3 - 7
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/173/2019/12/13/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei adapta à administração local o regime da formação profissional.

O que vai mudar?

O regime da formação profissional que existe na Administração Pública passa a ser aplicado aos trabalhadores da administração local, que exerçam funções nos municípios, freguesias, serviços municipalizados e intermunicipalizados, nas entidades intermunicipais e nas empresas locais.

Quem coordena a formação profissional na administração local é a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) em articulação com o organismo central de formação para a administração local.

Cabe à DGAL promover a realização de formação nas áreas estratégicas, estudar e propor as estratégias orientadoras da política pública de formação, bem como promover uma maior participação, abertura e transparência da governação do sistema de formação profissional da administração local, entre outras competências.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante maior estabilidade aos decisores da administração local no cumprimento dos objetivos da formação profissional.

Clarifica as entidades competentes para a prática de vários atos, delimitando as suas competências.

Define as modalidades da formação profissional obrigatória, as áreas estratégicas de formação, e regula as regras para a fixação do valor das propinas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.