Decreto-Lei n.º 173/2019

Publicação: Diário da República n.º 240/2019, Série I de 2019-12-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:173/2019
  • Páginas:3 - 7
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/173/2019/12/13/p/dre
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