Decreto-Lei n.º 172/2019

Publicação: Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:172/2019
  • Páginas:11 - 12
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/172/2019/12/12/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei alarga o regime jurídico que consagrava o direito dos advogados ao adiantamento de atos processuais em que devessem intervir em caso de maternidade, paternidade e luto aos solicitadores no exercício do mandato forense.

O que vai mudar?

Permite-se que os solicitadores no exercício do mandato forense beneficiem do mesmo regime que é concedido aos advogados, no que toca à dispensa de atividade durante um certo período, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite uma maior e melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, bem como igualdade de tratamento entre advogados e solicitadores.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 13 de dezembro de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.