Decreto-Lei n.º 172/2019

Publicação: Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:172/2019
  • Páginas:11 - 12
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/172/2019/12/12/p/dre
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