Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2019

Publicação: Diário da República n.º 235/2019, Série I de 2019-12-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:189/2019
  • Páginas:2 - 2
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/189/2019/12/06/p/dre
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