Decreto-Lei n.º 170/2019

Publicação: Diário da República n.º 233/2019, Série I de 2019-12-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:170/2019
  • Páginas:2 - 30
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/170/2019/12/04/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei procede à alteração do Código dos Contratos Públicos e à alteração do regime jurídico que disciplina a intervenção do Estado em matéria de parcerias público-privadas.

O que vai mudar?

Passa a competir ao Conselho de Ministros tomar as decisões relativas às parcerias (por exemplo, o início do processo de criação da parceria), através de resolução do Conselho de Ministros.

Passa a determinar-se que a modificação do contrato dependerá sempre de resolução do Conselho de Ministros.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei, as decisões passam a ser tomadas ao mais alto nível, pelo Conselho de Ministros, embora continue a ser respeitado o trabalho técnico realizado pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

O regime jurídico que disciplina a intervenção do Estado em matéria de parcerias público-privadas é adaptado à realidade social atual.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 5 de dezembro de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.