Decreto-Lei n.º 170/2019

Publicação: Diário da República n.º 233/2019, Série I de 2019-12-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:170/2019
  • Páginas:2 - 30
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/170/2019/12/04/p/dre
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