Diário da República n.º 232/2019, Série II de 2019-12-03

  • Data de Publicação:2019-12-03
  • Data de Disponibilização:2019-12-03
  • Número:232
  • Série:II
Versão pdf: Descarregar
details-partes
  • Acórdão (extrato) n.º 622/2019 - Diário da República n.º 232/2019, Série II de 2019-12-03 126816770
    Tribunal Constitucional

    Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos n.os 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014, por violação do princípio da proteção da confiança, decorrente do artigo 2.º da Constituição