Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019

Publicação: Diário da República n.º 232/2019, Série I de 2019-12-03
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:184/2019
  • Páginas:6 - 9
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/184/2019/12/03/p/dre
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