Decreto do Presidente da República n.º 85/2019

Publicação: Diário da República n.º 232/2019, Série I de 2019-12-03
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:85/2019
  • Páginas:4 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/85/2019/12/03/p/dre
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