Decreto-Lei n.º 169-A/2019

Publicação: Diário da República n.º 230/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:169-A/2019
  • Páginas:69-(2) a 69-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/169-A/2019/11/29/p/dre
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