Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2019

Publicação: Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:183/2019
  • Páginas:14 - 14
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/183/2019/11/29/p/dre
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