Decreto-Lei n.º 169/2019

Publicação: Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:169/2019
  • Páginas:5 - 13
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/169/2019/11/29/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera a lei que regula as atividades de distribuição, venda, aplicação e utilização de produtos fitofarmacêuticos (e adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos) para uso profissional.

O que são produtos fitofarmacêuticos?

São substâncias ou preparações utilizadas para proteger ou tratar plantas ou produtos agrícolas de doenças ou pragas, bem como para influenciar, por exemplo, o crescimento dos vegetais (por exemplo, os pesticidas).

O que vai mudar?

Os apicultores passam a poder ser eles a pedir informação prévia relativa à aplicação nas culturas agrícolas de quaisquer produtos fitofarmacêuticos perigosos para abelhas ou outros insetos polinizadores.

O prazo de validade das habilitações do aplicador de produtos fitofarmacêuticos com idade superior a 65 anos é determinado em harmonia com o prazo de validade da habilitação dos restantes aplicadores.

Os produtores florestais ou suas organizações ficam obrigados a comunicar às Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e às federações de produtores apícolas, com 48 horas de antecedência, a intenção de realizarem a aplicação de qualquer produto fitofarmacêutico que consta neste diploma legal.

Que vantagens traz?

Reduzem-se os riscos e efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana.

São adaptados indicadores destinados a avaliar a situação em matéria de riscos e efeitos resultantes da utilização de produtos fitofarmacêuticos na saúde humana e no ambiente.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 30 de novembro de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.