Decreto-Lei n.º 168/2019

Publicação: Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:168/2019
  • Páginas:3 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/168/2019/11/29/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei determina medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de ajuste direto destinados à formação de contrato de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com os danos causados pelo furacão Lorenzo.

O que vai mudar?

Este decreto-lei estabelece que a contratação das intervenções necessárias à recuperação dos danos causados pelo furacão Lorenzo se considera feita por motivo de urgência.

Estabelece, portanto, que pode ser escolhido o ajuste direto, independentemente do valor do contrato, exclusivamente para a formação dos contratos respeitantes às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados nas áreas especificamente afetadas pelo furacão.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei assegura a recuperação das infraestruturas e equipamentos essenciais à vida das populações da área geográfica afetada pelo furacão Lorenzo, adotando mecanismos destinados a repor a normalidade naquela área geográfica e a minimizar as consequências causadas pelo furacão.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 30 de novembro de 2019, e vigora até 9 de novembro de 2021.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.