Decreto-Lei n.º 168/2019

Publicação: Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:168/2019
  • Páginas:3 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/168/2019/11/29/p/dre
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