Resolução da Assembleia da República n.º 228/2019
- Emissor:Assembleia da República
- Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
- Número:228/2019
- Páginas:2 - 2
- ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/228/2019/11/29/p/dre
- Sumário
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna
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Texto
Resolução da Assembleia da República n.º 228/2019
Sumário: Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna.
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea g) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, e pela Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, eleger para o Conselho Superior de Segurança Interna os seguintes Deputados:
Fernando José dos Santos Anastácio.
André Guimarães Coelho Lima.
Aprovada em 22 de novembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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