Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
- Data de Publicação:2019-11-29
- Data de Disponibilização:2019-11-29
- Número:230
- Série:I
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/230/2019/0/pt/html
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Resolução da Assembleia da República n.º 228/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29 126731017
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna
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Decreto-Lei n.º 168/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29 126731018
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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Decreto-Lei n.º 169/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29 126731019
Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29 126731020
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos e tratamento dos materiais dragados
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29 126731021
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»