Diário da República n.º 229/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-28
- Data de Publicação:2019-11-28
- Data de Disponibilização:2019-11-28
- Número:229
- Série:I
- Suplemento:1
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/229/2019/1/pt/html
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Portaria n.º 398-A/2019 - Diário da República n.º 229/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-28 126680858
Fixa as taxas de instalação e de funcionamento de recipientes sob pressão simples (RSPS) e de equipamentos sob pressão (ESP)