Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A

Publicação: Diário da República n.º 229/2019, Série I de 2019-11-28
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:30/2019/A
  • Páginas:5 - 158
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/30/2019/11/28/a/dre
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