Declaração n.º 10/2019

Publicação: Diário da República n.º 225/2019, Série I de 2019-11-22
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Número:10/2019
  • Páginas:2 - 2
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decl/10/2019/11/22/p/dre
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