Decreto-Lei n.º 167/2019

Publicação: Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:167/2019
  • Páginas:2 - 3
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/167/2019/11/21/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei atualiza o valor do salário mínimo nacional.

O que vai mudar?

O valor do salário mínimo nacional passa a ser de € 635.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao aumentar o valor do salário mínimo nacional, garante maior poder de compra e permite uma melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.