Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019

Publicação: Diário da República n.º 219/2019, Série I de 2019-11-14
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:225/2019
  • Páginas:13 - 97
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/225/2019/11/14/p/dre
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