Resolução da Assembleia da República n.º 222/2019

Publicação: Diário da República n.º 214/2019, Série I de 2019-11-07
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:222/2019
  • Páginas:39 - 94
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/222/2019/11/07/p/dre
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