Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A

Publicação: Diário da República n.º 213/2019, Série I de 2019-11-06
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:23/2019/A
  • Páginas:11 - 27
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/23/2019/11/06/a/dre
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