Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2019/A

Publicação: Diário da República n.º 215/2019, Série I de 2019-11-08
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:10/2019/A
  • Páginas:5 - 43
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/10/2019/11/08/a/dre
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