Deliberação (extrato) n.º 1160/2019
Publicação: Diário da República n.º 212/2019, Série II de 2019-11-05
- Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
- Tipo de Diploma:Deliberação (extrato)
- Parte:D - Tribunais e Ministério Público
- Número:1160/2019
- Páginas:104 - 104
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- Sumário
Autorização para o exercício de funções de procurador da República jubilado
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Texto
Deliberação (extrato) n.º 1160/2019
Sumário: Autorização para o exercício de funções de procurador da República jubilado.
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público de 15 de outubro de 2019, foi autorizado a prestar serviço na comarca de Aveiro - Juízo Local Cível, após jubilação e durante o ano de 2019, o procurador da República, Lic. Fernando José Faustino Brites.
16 de outubro de 2019. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
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