Decreto do Presidente da República n.º 64/2019

Publicação: Diário da República n.º 213/2019, Série I de 2019-11-06
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:64/2019
  • Páginas:2 - 2
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/64/2019/11/06/p/dre
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